Termos e Condições

Partes e Aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre:

• DCTM Informática, Unipessoal Lda, com sede na Rua das Pedralvas, n.º 23, 4.º D, 1500-487 Lisboa, Portugal, NIF 513740937 ("Bloom", "nós", "nos"), prestadora da plataforma Bloom; e
• O utilizador ou entidade que acede ou utiliza a plataforma Bloom ("utilizador", "você", "cliente").

Ao criar uma conta, subscrever qualquer plano ou utilizar a plataforma Bloom, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o serviço.

Descrição do Serviço

A Bloom é uma plataforma de Gestão de Energia Doméstica (Home Energy Management System — HEMS) que integra tecnologias de inteligência artificial, automação e fontes de energia renovável para ajudar os utilizadores a monitorizar, otimizar e reduzir o consumo energético das suas habitações.

O serviço inclui, consoante o plano subscrito:

• Plataforma web (portal de cliente) e aplicação móvel
• Monitorização do consumo de energia em tempo real
• Análise preditiva e recomendações personalizadas com IA
• Calendarização manual e/ou automática de equipamentos
• Integração com painéis solares, baterias e veículos elétricos
• Integração com medidores inteligentes e eletrodomésticos compatíveis
• Suporte ao cliente via chat e email

A Bloom reserva-se o direito de atualizar, melhorar ou modificar o serviço a qualquer momento, comunicando as alterações relevantes com antecedência razoável.

Conta e Acesso

Criação de conta

Para aceder à plataforma Bloom, é necessário criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é de uso estritamente pessoal e intransmissível, salvo nos planos OEM, onde as condições de acesso são acordadas contratualmente.

Segurança das credenciais

É da sua responsabilidade manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe). Qualquer atividade realizada com as suas credenciais é da sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar-nos imediatamente em geral@dctm.pt.

Elegibilidade

O serviço destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em território onde o serviço esteja disponível. Ao criar uma conta, confirma que cumpre estes requisitos.

Subscrições e Pagamento

Planos disponíveis

A Bloom oferece os seguintes planos de subscrição:

O plano OEM (4,99€ por utilizador/mês) destina-se a parceiros comerciais e está sujeito a contrato específico.

Faturação e renovação automática

As subscrições pagas são cobradas mensalmente ou anualmente (conforme opção selecionada) e renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo utilizador. A data de renovação corresponde ao aniversário mensal/anual da data de subscrição.

Preços e impostos

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%). A Bloom reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso com 30 dias de antecedência. As alterações de preço não afetam o período de faturação em curso.

Falha de pagamento

Em caso de falha no processamento do pagamento, a Bloom procederá a novas tentativas durante um período de 7 dias. Se o pagamento não for regularizado, o acesso ao plano pago pode ser suspenso e a conta revertida para o plano Freemium.

Cancelamento e Reembolsos

Direito de livre resolução

Nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de subscrição para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, com reembolso integral.

Cancelamento a qualquer momento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da sua conta ou contactando o suporte. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos proporcionais pelo período não utilizado após os 14 dias iniciais, salvo disposição legal em contrário.

Encerramento de conta pela Bloom

A Bloom pode suspender ou encerrar a sua conta sem reembolso em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou uso que prejudique outros utilizadores ou a integridade da plataforma.

Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma Bloom, compromete-se a:

• Utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos
• Não tentar aceder a áreas restritas da plataforma ou a contas de outros utilizadores
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para aceder à plataforma sem autorização escrita
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
• Não revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço sem autorização
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas

A violação destas condições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais ações legais.

Propriedade Intelectual

Direitos da Bloom

A plataforma Bloom, incluindo o seu software, design, interface, logótipos, algoritmos de IA, base de dados e conteúdos, são propriedade exclusiva da DCTM Informática, Unipessoal Lda, protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual.

A subscrição de um plano confere uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao acesso e uso normal da plataforma para os fins descritos nestes Termos.

Dados do utilizador

Os dados de consumo energético, configurações e demais informações que introduz na plataforma pertencem-lhe. A Bloom utiliza esses dados para prestar o serviço e, de forma agregada e anonimizada, para melhorar os algoritmos da plataforma, nos termos da nossa Política de Cookies e Política de Privacidade.

Feedback

Ao submeter sugestões, ideias ou feedback sobre a plataforma, concede à Bloom o direito de utilizar essas informações para melhorar o serviço, sem qualquer compensação.

Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma Bloom é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.

A Bloom actua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores. Os dados são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação e melhoria do serviço Bloom
• Faturação e gestão da relação contratual
• Cumprimento de obrigações legais
• Comunicações de serviço e, com consentimento, de marketing

Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ou limitação do tratamento, contacte-nos em geral@dctm.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Disponibilidade e Qualidade do Serviço

Nível de serviço

A Bloom compromete-se a disponibilizar a plataforma com um objetivo de disponibilidade de 99,5% mensais, excluindo janelas de manutenção planeada (comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência) e situações de força maior.

Manutenção

A Bloom pode realizar operações de manutenção que impliquem interrupção temporária do serviço, preferencialmente fora do horário de pico (entre as 02h00 e as 06h00 GMT). As interrupções planeadas serão comunicadas antecipadamente por email e/ou aviso na plataforma.

Sem garantia de resultados

As recomendações e análises produzidas pela plataforma Bloom são fornecidas a título indicativo, com base em dados históricos e modelos preditivos. A Bloom não garante poupanças específicas nas faturas de energia, uma vez que os resultados dependem de variáveis externas fora do seu controlo (tarifários, comportamento do utilizador, condições meteorológicas, etc.).

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Bloom não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio
• Danos resultantes de acesso não autorizado às suas credenciais por terceiros
• Falhas de equipamentos ou sistemas de terceiros integrados com a plataforma
• Decisões de consumo energético tomadas com base nas recomendações da plataforma
• Interrupções de serviço causadas por força maior (catástrofes naturais, ataques informáticos em larga escala, falhas de infraestrutura de terceiros)

A responsabilidade total máxima da Bloom perante o utilizador, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou 100€, consoante o que for superior.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Bloom em caso de dolo, negligência grave, morte ou danos corporais, nem quaisquer direitos que não possam ser legalmente excluídos ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável.

Alterações aos Termos

A Bloom reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email para o endereço associado à sua conta e/ou através de aviso destacado na plataforma.

A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, pode cancelar a sua subscrição antes da sua entrada em vigor.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL). Para conflitos de consumo, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, ou para exercer qualquer direito neles previsto, contacte-nos através dos seguintes meios: